Medida Provisória 850 retira 6% do orçamento do Sebrae para criação da Agência Brasileira de Museus

O presidente da CNDL, José César da Costa, participou, na tarde de hoje (12), de uma reunião em que entidades do setor de comércio e serviços pediram apoio à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no sentido de reverter a criação da Agência Brasileira de Museus (Abram).

A Abram foi criada pelo Governo Federal depois do incêndio no Museu Nacional, no Rio de Janeiro, na semana passada, e destina R$ 200 milhões do orçamento do orçamento do Sebrae para a Abram. A medida é considerada ilegal, por desvio de finalidade e por afrontar preceitos constitucionais exigidos para a criação de uma agência e de sua fonte de receita.

”O abandono dos museus no Brasil é triste, mas não é a criação de uma agência, neste formato, que vai resolver essa situação”, argumentou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

“Vou levar este tema ao plenário da OAB, mas gostaria de adiantar que a Ordem tem uma posição formada sobre o volume de Medidas Provisórias no país nos últimos anos. Todos nós estamos sensibilizados com o que aconteceu com o Museu Nacional, mas não vejo as características necessárias para que tivesse aqui uma Medida Provisória. É compreensível a preocupação do Sebrae, pois isso afeta diretamente uma entidade que está com suas atividades em curso”, defendeu o presidente da OAB, Claudio Lamachia.

Além da CNDL, estiveram presentes outras entidades do setor de comércio e serviços, entre as quais o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e Confederação Nacional do Comércio (CNC), entre outras.